Art. 21 da Lei 11.101/2005
O administrador judicial deve ser profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, com pleno domínio jurídico e processual.
LEI 11.101/2005
Administração Judicial
com técnica, imparcialidade
e responsabilidade.
Dr. Rodrigo Daniel dos Santos é habilitado como Administrador Judicial pelo TJMS, TJGO e TJDFT, com capacitação pelo IBAJUD – Instituto Brasileiro da Insolvência. Atuação técnica, ética e comprometida com a lei em recuperações judiciais e falências.
BASE LEGAL DA FUNÇÃO
Art. 32 da Lei 11.101/2005
O administrador judicial responde pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa — negligência, imperícia ou imprudência.
Idoneidade e confiança
Atuação pautada na ética, na integridade e na credibilidade perante o Juízo e todas as partes envolvidas no processo.
Capacidade postulatória
Advogado habilitado: atua diretamente no processo sem necessidade de contratação de terceiros, com eficiência e menor custo para a massa.
Munus público
A função de Administrador Judicial é um encargo público. Imparcialidade e comprometimento com a coletividade são princípios norteadores.
HABILITAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Tribunais de Justiça
Dr. Rodrigo Daniel dos Santos possui habilitação para atuar como Administrador Judicial nos Tribunais de Justiça de:
• TJMS – Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
• TJGO – Tribunal de Justiça de Goiás
• TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Formação especializada
Capacitação como Administrador Judicial pelo IBAJUD – Instituto Brasileiro da Insolvência, referência nacional no tema.
Formação complementada por MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV (Brasília), Especialização em Direito Empresarial e LLM em Direito do Agronegócio pelo INSTED.
DIFERENCIAIS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
Formação técnica sólida
MBA FGV, Especialização em Direito Empresarial e LLM em Direito do Agronegócio. Conhecimento jurídico atualizado e multidisciplinar.
Experiência no campo
Vivência prática como produtor rural. Sensibilidade e compreensão aprofundada do setor agrícola e seus desafios específicos.
Imparcialidade e compromisso
Atuação técnica e equidistante entre Juízo, credores e devedor, com transparência e ética em todas as fases do processo.
Atuação estratégica
Organização de processos, análise de viabilidade econômica, fiscalização das atividades e apoio técnico ao Juízo.
RELATÓRIOS MENSAIS DE ATIVIDADE
Conforme art. 22, II, "c" e art. 53 da Lei 11.101/2005, a administração judicial apresenta relatório mensal das atividades do devedor, incluindo análise documental (livro razão, diário, balanços patrimoniais), fiscalização de atividades, fase processual atual e análise econômico-financeira.
Análise documental
e contábil
e contábil
Atendimento aos
credores
credores
Acompanhamento
processual
processual
Análise econômico-
financeira
financeira
Diligências e visitas
às unidades
às unidades
Relatório mensal
ao Juízo
ao Juízo
Dashboard – Relatório Mensal de Atividade
Processos12
Documentos386
Diligências28
Atendimentos94
Relatórios enviados12
| Indicadores | Atual (mai/2024) | Anterior (abr/2024) | Variação |
|---|---|---|---|
| Receita Bruta (R$) | 7.852.341,00 | 7.102.985,00 | +10,54% |
| Resultado Operacional (R$) | 1.345.620,00 | 922.040,00 | +45,93% |
| Índice de Liquidez Corrente | 1,62 | 1,39 | +16,55% |
| Passivo Total (R$) | 12M | 9M | +33,33% |
| Diligências Realizadas | 39 | 28 | +15,67% |
Os dados acima são meramente ilustrativos e apresentam a análise mensal consolidada.
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
Resultados em recuperações judiciais dependem de equipe altamente capacitada e comprometida. Advogados especializados, contador e administradora atuam de forma integrada em cada processo.
Fernando César Becegato
Contador
CRC/SP 162431-O/635 anos de atuação em contabilidade rural e comercial. Especialista em planejamento tributário, auditoria interna, contabilidade gerencial, demonstrações financeiras, compliance e estruturação patrimonial e sucessória (holdings).
Fabiolla Veloso do Nascimento dos Santos
Administradora e Corretora de Imóveis
CRA-MS 9.735 CRECI-MS 16.983Análise documental e empresarial para os Relatórios Mensais de Atividade. Fiscalização de Planos de Recuperação Judicial e processos falimentares. Avaliação e venda de ativos imobiliários.
DOCUMENTOS E LEGISLAÇÃO
Acesse modelos de petições, formulários de habilitação de crédito, impugnações e legislação atualizada sobre recuperação judicial e falência.
DOCUMENTAÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Quadro Geral de Credores
Modelo para habilitação e divergência na fase administrativa da recuperação judicial.
DownloadHabilitação de Crédito
Formulário de habilitação e divergência na fase administrativa – recuperação judicial.
DownloadImpugnação de Crédito
Modelo de impugnação de crédito trabalhista e demais modalidades previstas em lei.
DownloadDOCUMENTAÇÃO – MASSA FALIDA
Quadro Geral de Credores (Falência)
Modelo para habilitação e divergência na fase administrativa da falência.
DownloadPedido de Recuperação Judicial
Modelo de petição inicial de pedido de recuperação judicial para empresas e produtores rurais.
DownloadDenúncia de Crime Falimentar
Modelo de denúncia de crime falimentar conforme arts. 168 a 178 da Lei 11.101/2005.
DownloadLEGISLAÇÃO
Lei nº 11.101/2005
Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária.
Download PDFResolução nº 288/2023 – TJMS
Normas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul sobre administração judicial.
Download PDFResolução 112 – CNJ
Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre processos de recuperação e falência.
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